Contador de promoção na loja online: quando é ilegal

Última verificação: 20 de novembro de 2026
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Especialista WooCommerce

Resposta curta: um contador de promoção é legal enquanto disser a verdade. Se a promoção termina mesmo à hora indicada e o preço sobe depois, está tudo em ordem. Se o contador recomeça a cada visita ou todos os dias e o preço não muda, a loja está a usar uma prática que a lei portuguesa considera enganosa em qualquer circunstância: o art. 8.º, alínea i), do Decreto-Lei 57/2008. O mesmo vale para o aviso de “última unidade” que não corresponde ao stock. Não foi encontrado nenhum caso português publicado sobre contadores, mas a Comissão Europeia e as autoridades nacionais de consumo já verificaram centenas de lojas online à procura exatamente disto.

Comunicado da Comissão Europeia sobre 148 de 399 lojas online com padrões enganosos Comunicado de imprensa da Comissão Europeia de 30 de janeiro de 2023. Fonte: ec.europa.eu.

#Quando é que um contador de promoção é ilegal em Portugal?

O Decreto-Lei 57/2008, que regula as práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, tem no art. 8.º uma lista de práticas consideradas enganosas em qualquer circunstância. Para estas práticas não há ponderação caso a caso: a loja não se pode defender com o argumento de que o cliente teria comprado de qualquer forma ou de que o contador não influenciou a decisão. A alínea i) dessa lista diz:

Declarar falsamente que o bem ou serviço está disponível apenas durante um período muito limitado ou que só está disponível em condições especiais por um período muito limitado a fim de obter uma decisão imediata…

Fonte: Decreto-Lei 57/2008, art. 8.º, alínea i), versão consolidada.

Da parte citada resultam três condições, que têm de se verificar em conjunto:

CondiçãoPergunta de controlo para a loja
Declaração de um período muito limitadoO contador, o banner ou a frase dizem que a oferta ou o preço acabam em breve?
Declaração falsaQuando o tempo acaba, o preço sobe mesmo ou a oferta desaparece mesmo?
Objetivo: uma decisão imediataA mensagem quer levar o cliente a comprar agora, em vez de daqui a uma semana?

Um contador cumpre por definição a primeira e a terceira condição, porque é para isso que existe. A legalidade depende, portanto, só da segunda: se aquilo que mostra é verdade.

A regra portuguesa transpõe o ponto 7 do anexo I da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais (publications.europa.eu). As práticas do anexo I são desleais em quaisquer circunstâncias em toda a União. Isto conta para uma loja portuguesa que também vende para Espanha, França ou Alemanha: a regra de fundo é a mesma em todos esses mercados, e um contador honesto serve para todos.

#Já houve casos em Portugal de contadores falsos?

Não foi encontrado nenhum caso português publicado de sanção por contadores decrescentes falsos ou por falsa urgência numa loja online. Para saber como as autoridades olham para os contadores, a referência neste momento é europeia, e essa referência é bastante clara.

Em 2023, a Comissão Europeia e as autoridades de consumo de 23 Estados-Membros, da Noruega e da Islândia verificaram 399 lojas online. Segundo o comunicado da Comissão, 42 sites usavam contadores decrescentes falsos com prazos para comprar produtos específicos, e 148 tinham pelo menos um dos três padrões enganosos analisados (Comissão Europeia, 30 de janeiro de 2023). Estas verificações coordenadas servem para as autoridades nacionais escolherem depois os sites a que pedem explicações.

Numa verificação seguinte, centrada nas promoções da Black Friday e divulgada em março de 2026, as autoridades analisaram 314 comerciantes, e 18% usavam técnicas de venda sob pressão, como afirmar que um produto está a esgotar ou mostrar contadores decrescentes (CCPC, 26 de março de 2026). Ou seja, três anos depois do primeiro levantamento, o problema continua presente em quase um em cada cinco comerciantes verificados.

Há uma conclusão prática destes números: as autoridades verificam o que acontece ao preço e à oferta depois de o contador chegar a zero. Um contador que chega a zero e é seguido de um preço igual, com um novo contador, é exatamente o padrão que estas verificações procuram.

#O que diz a Comissão Europeia sobre contadores falsos e últimas unidades?

Em 2021, a Comissão Europeia publicou orientações sobre a interpretação e a aplicação da diretiva relativa às práticas comerciais desleais (comunicação 2021/C 526/01). Na parte dedicada às práticas baseadas em dados e aos padrões enganosos (ponto 4.2.7), refere a criação de um sentimento de urgência através da declaração falsa de disponibilidade limitada (n.º 7 do anexo I) e diz que isso “inclui contadores decrescentes falsos e alegações de stock limitado nos sites” (tradução própria) (publications.europa.eu).

Orientações da Comissão sobre a diretiva relativa às práticas comerciais desleais, com os contadores falsos e as alegações de stock limitado Orientações da Comissão 2021/C 526/01, ponto 4.2.7. Destaque nosso. Fonte: eur-lex.europa.eu.

Na parte sobre transporte aéreo (ponto 4.3.4), as orientações formulam um princípio que se aplica a qualquer loja: o comerciante só deve apresentar uma oferta como limitada no tempo se, depois do fim, ela não estiver disponível ao mesmo preço.

As orientações não são lei, mas as autoridades e os tribunais de toda a União recorrem a elas para interpretar a diretiva, e o Decreto-Lei 57/2008 é a transposição dessa diretiva. Para a loja, isto significa que a mensagem “restam 2 unidades” é avaliada pelo mesmo critério que o contador: tem de resultar do stock real.

#Que contadores e mensagens estão em ordem, e quais não estão?

MecanismoAvaliaçãoPorquê
Contador até ao fim da promoção, com data definida no produto, depois da qual o preço volta ao normalem ordema declaração é verdadeira
Contador “a promoção termina à meia-noite” e, no dia seguinte, o mesmo preço com um novo contadordeslealé o “contador falso” que a Comissão cita no ponto 4.2.7 das orientações
Contador contado a partir da primeira visita do cliente, guardado num cookiearriscadocada cliente vê um fim diferente e, depois de apagar os cookies, o contador recomeça
”Só hoje” num banner que fica online a semana inteiradesleala declaração sobre o tempo é falsa
”Restam 2 unidades” apresentado a partir do stock realem ordema mensagem resulta de um facto
”Última unidade” escrito de forma fixa na descrição do produtodesleala mensagem não depende do stock
Promoção “Black Week” de 24 a 30 de novembro, depois os preços voltam ao normalem ordemo período é definido e verdadeiro
Código de desconto “só ao fim de semana” que também funciona durante a semanadesleala oferta continua ao mesmo preço depois do fim anunciado, contra o princípio do ponto 4.3.4 das orientações

A avaliação “arriscado” do contador baseado em cookie resulta da própria construção. Esse contador conta o tempo desde a entrada do cliente. Se o preço não muda quando ele acaba, cumpre a definição do art. 8.º, alínea i). Se muda, mas só para esse cliente, a loja aplica preços diferentes a pessoas diferentes, o que levanta outras questões, desde logo sobre o preço mais baixo dos 30 dias anteriores.

A linha da “Black Week” mostra também que uma campanha longa não é um problema. A lei não proíbe promoções de uma semana, nem de um mês. Proíbe que se diga que o prazo é curto quando não é. Uma campanha anunciada de 24 a 30 de novembro, que termina mesmo a 30, pode ter um contador visível do primeiro ao último dia.

#Que riscos corre uma loja com um contador falso?

A primeira consequência está na própria lei: como a prática consta do art. 8.º, é enganosa em qualquer circunstância. Num processo, não importa se o contador influenciou o cliente. Importa apenas se o que mostrava era verdade. É por isso que a defesa possível é só uma: provar que a promoção terminou mesmo quando o contador disse que terminava.

A segunda consequência vem do contexto europeu. As verificações coordenadas de 2023 e de 2026 mostram que as autoridades de consumo procuram ativamente contadores falsos e alegações de stock limitado, e que fazem esse trabalho em conjunto, com o mesmo método em vários países. Uma loja portuguesa que vende para outros Estados-Membros fica sujeita às regras e às autoridades de cada mercado de destino, o que multiplica o número de entidades que podem fazer perguntas.

Este artigo não indica valores de coimas nem procedimentos portugueses concretos, porque não encontrámos casos publicados sobre contadores que permitam mostrar como a lei foi aplicada nesta matéria. Para uma avaliação do risco num caso concreto, a consulta de um advogado é o caminho certo.

#Como documentar que a promoção foi verdadeira?

Se alguma vez a autoridade competente ou um cliente perguntarem se a promoção era real, a resposta depende do que a loja guardou. Por isso, vale a pena recolher as provas durante a campanha, em vez de as reconstruir depois. O WooCommerce guarda no produto as datas atuais da promoção, mas o painel não mostra o histórico de alterações de preço. Quando a promoção termina, as datas e o preço promocional desaparecem do produto.

Em cada campanha com contador, guarde:

  • O plano da campanha por escrito: lista de produtos, preço normal, preço promocional, data e hora de início e de fim. Chega uma folha de cálculo ou um e-mail à equipa enviado antes do arranque.
  • Uma exportação de produtos antes do início e outra no dia seguinte ao fim. A exportação CSV incluída no WooCommerce contém os preços normais, os preços promocionais e as datas da promoção. Dois ficheiros com a data no nome mostram que o preço voltou ao normal.
  • Capturas de ecrã da página do produto com o contador durante a promoção e sem contador depois do fim, com a data visível.
  • As definições dos cupões, incluindo a data de validade, se o desconto funciona por código.
  • O histórico de preços usado para a informação do preço mais baixo dos 30 dias. Se a loja usa um plugin que regista esse histórico, o mesmo registo prova que, depois da campanha, o preço voltou a subir.

Esta documentação não exige nenhuma ferramenta adicional. Com ela, qualquer pedido de esclarecimento da autoridade ou reclamação de um cliente responde-se em poucos minutos, com meia dúzia de anexos, em vez de obrigar a reconstruir semanas de alterações de preço de memória.

Uma nota sobre a ordem: a exportação “antes” tem de ser feita antes de o preço promocional entrar em vigor. Se a campanha começa à meia-noite, exporte na véspera. A exportação “depois” faz sentido no dia seguinte ao fim, quando o preço normal já foi reposto, porque é essa diferença entre os dois ficheiros que conta a história completa.

#Vende para o estrangeiro? A mesma proibição aplica-se noutros países

A proibição da falsa pressão de tempo vem da diretiva, por isso os Estados-Membros têm-na nas suas leis nacionais. A Noruega faz parte do Espaço Económico Europeu, e o Reino Unido manteve este ponto numa lei própria. Se uma loja portuguesa dirige a sua oferta a clientes de outro país, a regra local desse país aplica-se da mesma forma:

PaísDisposiçãoFonte
Polóniaustawa o przeciwdziałaniu nieuczciwym praktykom rynkowym, art. 7 pkt 7api.sejm.gov.pl
AlemanhaUWG, anexo ao § 3, n.º 3, ponto 7gesetze-im-internet.de
ÁustriaUWG, anexo, Z 7ris.bka.gv.at
EspanhaLey 3/1991 de Competencia Desleal, art. 23.4boe.es
IrlandaConsumer Protection Act 2007, s. 55(1)(n)revisedacts.lawreform.ie
Reino UnidoDigital Markets, Competition and Consumers Act 2024, anexo 20, ponto 7legislation.gov.uk
NoruegaForskrift om urimelig handelspraksis, § 1 nr. 7lovdata.no

A Suíça não tem uma lista de práticas proibidas em qualquer circunstância. Aí, um contador falso é avaliado pelas disposições gerais da lei suíça contra a concorrência desleal sobre informações enganosas. Um contador honesto cumpre os requisitos de todos estes países ao mesmo tempo, por isso basta uma única configuração.

#Como é que o contador se relaciona com o preço mais baixo dos 30 dias?

O contador e a informação do preço mais baixo dos 30 dias são duas regras diferentes, mas na Black Friday verificam-se em conjunto. Em cada redução de preço, a loja tem de indicar o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução. Os pormenores e os erros mais comuns estão no guia sobre o preço mais baixo dos 30 dias no WooCommerce.

Na prática, as duas regras ligam-se assim: se a loja “termina” a promoção todas as semanas e começa outra com o mesmo preço, o preço mais baixo dos 30 dias vai ser igual ao preço promocional. O cliente que o vê percebe logo que o contador não anuncia oportunidade nenhuma. Um contador honesto e um preço de referência correto confirmam-se um ao outro, e um contador falso fica exposto pela própria informação que a loja é obrigada a mostrar.

#Como configurar um contador de promoção honesto no WooCommerce?

O WooCommerce tem agendamento de promoções incluído. Na edição do produto, junto ao preço promocional, há uma ligação de agendamento que mostra os campos de data de início e de fim da promoção. A documentação do WooCommerce indica que o preço promocional deixa de ser apresentado às 23:59 do último dia (woocommerce.com). A seguir, o produto volta ao preço normal. Isso é feito por uma tarefa cron diária e, desde o WooCommerce 10.5, também por ações do Action Scheduler agendadas para cada produto.

Um contador honesto lê o mesmo fim de promoção que altera o preço. Assim, as duas coisas não podem divergir. Um exemplo simples para um tema filho:

// functions.php do tema filho: marcador com o fim da promoção por baixo do preço do produto
add_action( 'woocommerce_single_product_summary', function () {
    global $product;
    if ( ! $product || ! $product->is_on_sale() ) {
        return;
    }
    $end = $product->get_date_on_sale_to();
    if ( ! $end ) {
        return; // promoção sem data de fim: não mostramos contador
    }
    printf(
        '<p class="sale-ends" data-end="%s">A promoção termina a %s</p>',
        esc_attr( $end->getTimestamp() ),
        esc_html( wc_format_datetime( $end, 'j.m.Y, H:i' ) )
    );
}, 11 );

Um script no navegador pode transformar o texto numa contagem decrescente, mas vai sempre buscar a data ao atributo data-end, ou seja, ao produto. Se o script falhar ou o JavaScript estiver desligado, o cliente continua a ver uma data verdadeira. Três regras que decorrem da lei:

  1. Sem data de fim, não há contador. Uma promoção sem prazo não pode fingir que está a acabar.
  2. Um único fim para todos os clientes. O contador não começa com a visita do cliente nem fica guardado num cookie.
  3. Quando chega a zero, o preço volta mesmo. Se está a pensar prolongar a promoção, não mostre um contador até à data original. Prolongar uma vez é uma decisão comercial. Prolongar todas as semanas é exatamente o padrão de contador falso que a Comissão descreve.

#Porque é que o WP-Cron pode fazer um contador honesto mentir?

Há uma armadilha técnica que pode levar um contador honesto a deixar de dizer a verdade. O fim da promoção no WooCommerce é executado por tarefas agendadas, e no WordPress estas são lançadas pelo WP-Cron, a cada visita ao site, ou por um cron do sistema no servidor. Se no wp-config.php estiver definido DISABLE_WP_CRON como true e ninguém tiver configurado uma tarefa cron no servidor, a promoção pode não terminar a horas. O contador chega a zero e o preço promocional fica.

Nesse caso, a loja mostra um contador que acabou e um preço que continua igual, o que, visto de fora, é precisamente o cenário do contador falso, mesmo sem qualquer má-fé. Antes da campanha, faça duas verificações:

  • No ecrã de estado do WooCommerce, na secção das ações agendadas, confirme que as tarefas estão a ser executadas em dia e que não há uma fila de ações pendentes ou falhadas.
  • Defina uma promoção de teste num único produto, com fim daqui a uma hora, e confirme depois desse prazo que o produto voltou ao preço normal na página da loja e no carrinho.

Se o alojamento usa cache de página, verifique também se a página do produto é atualizada quando o preço muda. Um preço correto na base de dados não ajuda se o cliente continuar a ver a página antiga guardada em cache.

#E os plugins de contador?

Os plugins com contadores prontos funcionam de maneiras diferentes. Alguns leem as datas da promoção a partir do produto, outros têm um modo “evergreen” em que o contador conta a partir da primeira visita. Antes de instalar, verifique nas definições de onde o plugin vai buscar a hora de fim e não ative o modo contado a partir da visita. Se o plugin só permite definir o fim nas suas próprias definições, garanta que essa data coincide com a data de fim do preço promocional no produto, e que alguém fica responsável por alterar as duas ao mesmo tempo.

#Como mostrar o stock baixo de acordo com a lei?

O WooCommerce consegue mostrar sozinho o número de unidades em stock. Nas definições dos produtos, no separador do inventário, a opção de formato de apresentação do stock tem uma variante que mostra a quantidade restante apenas quando o stock está baixo, e o limite define-se no campo do limiar de stock baixo. Uma mensagem como “Restam 2 unidades” resulta então do número real em armazém, e não de um texto escrito na descrição.

O problema começa quando o stock no WooCommerce não corresponde à realidade. Por exemplo, uma loja em dropshipping mantém no painel umas fictícias “3 unidades” porque o fornecedor não fornece os níveis de stock. Nesse caso, um mecanismo verdadeiro apresenta uma informação falsa. Se o stock não está sincronizado com o armazém ou com o fornecedor, desative a apresentação do número de unidades.

O mesmo cuidado vale para mensagens como “esgota rapidamente” ou “muito procurado”. Se a loja não tem um dado que as sustente, como vendas reais no período, não as mostre. O ponto 4.2.7 das orientações da Comissão trata as alegações de stock limitado ao lado dos contadores, e uma mensagem de escassez sem base é avaliada pelo mesmo critério.

#O que verificar na loja antes da Black Friday?

Lista para a semana anterior ao início da promoção:

  • Cada contador no site lê a data de fim a partir do produto ou de uma única definição da campanha, e não de um cookie do cliente.
  • Cada promoção com contador tem data de fim no campo de datas da promoção ou nas definições do plugin.
  • Depois do fim da campanha, os preços voltam aos normais. Verifique-o num produto no dia seguinte ao fim.
  • Os banners com frases como “só hoje” ou “últimas horas” têm uma data de retirada definida e alguém responsável por retirá-los.
  • As mensagens sobre o número de unidades resultam de um stock sincronizado.
  • O preço mais baixo dos 30 dias é indicado em cada redução de preço.
  • Os códigos de desconto com limite de tempo têm a data de validade definida no próprio cupão do WooCommerce.
  • As tarefas agendadas do WooCommerce estão em dia e a promoção de teste com fim numa hora terminou a horas.
  • A exportação de produtos “antes” está guardada, com a data no nome do ficheiro.

O ponto dos cupões é fácil de esquecer: o cupão do WooCommerce tem um campo de data de validade. Se um código “só ao fim de semana” não tiver essa data, continua a funcionar, e a loja anuncia um prazo que não existe sem qualquer má intenção.

#Quando entregar isto a alguém?

Pode verificar sozinho a lista acima no painel do WooCommerce. Vale a pena pedir uma revisão quando os contadores vêm de vários plugins ao mesmo tempo, quando os preços e o stock chegam de um ERP ou de um fornecedor, quando a loja vende em vários países ou quando, depois da campanha, é preciso provar quando e como os preços mudaram.

A configuração de promoções, contadores e cupões faz parte do trabalho de implementação e desenvolvimento de lojas WooCommerce, e antes de uma grande campanha posso rever as definições da loja à luz destas regras. Escreva-me a indicar que plugins de promoção usa e quando começa a sua campanha, e envio-lhe a lista do que convém alterar.

Este texto descreve a legislação e as orientações europeias aplicáveis. Não constitui aconselhamento jurídico sobre um caso concreto.

Próximo passo

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Este bloco reforça a ligação interna e conduz o leitor para o passo seguinte mais útil dentro da arquitetura do site.

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Perguntas frequentes

Respostas práticas para aplicar o tema na execução real.

Um contador decrescente numa loja online é legal em Portugal?#
Sim, desde que diga a verdade: a promoção termina mesmo à hora indicada e, depois disso, o preço volta a subir. É ilegal o contador falso, por exemplo o que recomeça a cada visita ou todos os dias sem que o preço mude. O art. 8.º, alínea i), do Decreto-Lei 57/2008 considera essa prática enganosa em qualquer circunstância.
Já houve sanções em Portugal por contadores de promoção falsos?#
Não foi encontrado nenhum caso português publicado sobre contadores decrescentes ou falsa urgência. A referência é europeia: numa verificação coordenada pela Comissão Europeia em 2023, 42 de 399 lojas online usavam contadores falsos, e as orientações da Comissão citam expressamente os contadores falsos como prática proibida.
O aviso de últimas unidades tem de ser verdadeiro?#
Sim. Nas orientações sobre a diretiva relativa às práticas comerciais desleais, a Comissão Europeia indica as alegações falsas de stock limitado como exemplo da mesma prática proibida que o contador falso. No WooCommerce, esse aviso deve resultar do stock real.
Como fazer um contador de promoção honesto no WooCommerce?#
Defina no produto o preço promocional com data de fim e faça o contador ler essa data do produto, nunca de um cookie do navegador. Assim, todos os clientes veem o mesmo fim da promoção e, depois dele, o WooCommerce repõe sozinho o preço normal.

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