Termos e Condições

#Termos e condições de serviços e utilização do website

Estes Termos regulam a utilização de wppoland.com e a colaboração com a WPPoland em serviços de desenvolvimento e consultoria.

Versão em vigor desde 29 de outubro de 2026 (aditados o §16 sobre livre resolução, o §17 sobre manutenção de WordPress e o §18 sobre clientes sujeitos à NIS2).

#§1. Prestador de serviços e definições

1. O Prestador de Serviços é Mariusz Szatkowski, que exerce atividade sob o nome WPPoland Mariusz Szatkowski, ul. Starowiejska 16/2, 81-356 Gdynia, Polónia, NIP: 7393037445, e-mail: [email protected], telefone: +48 729 108 200.
2. Definições:
   • Cliente: pessoa singular ou coletiva que utiliza serviços da WPPoland.
   • Website: wppoland.com.
   • Encomenda: acordo sobre o âmbito e condições dos serviços, em especial por e-mail.
   • Serviços: desenvolvimento, consultoria, manutenção e serviços relacionados prestados pela WPPoland.

#§2. Colaboração e celebração do contrato

1. A colaboração baseia-se numa Encomenda que define, no mínimo: âmbito, modelo de faturação, cronograma, critérios de aceitação e contactos.
2. As disposições da Encomenda prevalecem sobre estes Termos.
3. A WPPoland pode recusar uma Encomenda se a execução for objetivamente impossível ou ilícita.
4. A WPPoland presta os Serviços pessoalmente e não recorre a subcontratados. Excluem-se desta regra os fornecedores de ferramentas e infraestrutura que a WPPoland utiliza na prestação dos Serviços (por exemplo, alojamento, armazenamento de cópias de segurança e monitorização). O tratamento de dados pessoais por estes fornecedores rege-se pelo contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD.
5. As alterações de âmbito são orçamentadas à parte e executadas depois de o Cliente aceitar o orçamento. Se o Cliente se atrasar a fornecer materiais, acessos ou decisões, os prazos são prorrogados pelo tempo desse atraso.

#§3. Utilização do website

1. O Utilizador deve usar o Website de forma legal e conforme a boa-fé.
2. É proibido perturbar o funcionamento do Website, incluindo testes de segurança não autorizados, scraping que viole direitos ou tentativa de contornar mecanismos de segurança.
3. Os conteúdos do Website têm natureza informativa, educativa e promocional, não constituindo aconselhamento jurídico nem garantia de resultados de negócio.
4. Para utilizar o Website é necessário um dispositivo com acesso à internet, um navegador atualizado com JavaScript ativo e uma conta de correio eletrónico para receber respostas.
5. Através do Website, a WPPoland presta gratuitamente os seguintes serviços eletrónicos: formulário de contacto, formulário de estimativa rápida, formulário de livre resolução e formulário de consentimento para início da prestação. O contrato relativo a cada um destes serviços celebra-se quando o utilizador começa a preencher o formulário e cessa com o seu envio ou abandono.
6. É proibido fornecer conteúdos ilícitos, incluindo através dos formulários do Website.
7. As reclamações sobre o funcionamento do Website são enviadas para [email protected]. A WPPoland responde no prazo de 14 dias a contar da receção.

#§4. Modelos de prestação de serviços

1. Os Serviços podem ser prestados como:
   • projetos de preço fixo,
   • projetos por hora,
   • planos de horas pré-pagos.
2. Modelo, valores e calendário de pagamentos são definidos na Encomenda.

#§5. Aceitação

1. Em projetos por hora, o relatório de trabalho é a base de faturação.
2. Em projetos de preço fixo, aplicam-se os critérios de aceitação acordados.
3. O relatório de trabalho é enviado no prazo definido na Encomenda; na falta de indicação, até ao terceiro dia útil do mês seguinte.
4. O Cliente deve apresentar objeções materiais ao relatório ou à aceitação no prazo de 3 dias úteis após receção.
5. Na ausência de objeções materiais dentro desse prazo, o trabalho considera-se aceite.

#§6. Pagamentos

1. O Cliente deve pagar atempadamente conforme fatura ou calendário da Encomenda.
2. Em caso de atraso, podem ser aplicados juros legais de mora. Ao Cliente que não seja consumidor, a WPPoland pode ainda exigir uma indemnização fixa pelos custos de cobrança de, pelo menos, 40 EUR, nos termos do artigo 6.º da Diretiva 2011/7/UE, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.
3. Salvo acordo em contrário para projetos de preço fixo, aplica-se 50% adiantado e 50% após aceitação.
4. Salvo estipulação diversa na Encomenda, o prazo de pagamento da fatura é de 7 dias após receção.
5. Se o atraso de pagamento exceder 21 dias, a WPPoland pode suspender a prestação até regularização dos valores em dívida.

#§7. Reclamações

1. Reclamações sobre serviços ou faturação podem ser enviadas para [email protected].
2. A reclamação deve incluir identificação, descrição do problema e solução pretendida.
3. A WPPoland analisa reclamações sem demora injustificada, normalmente até 14 dias úteis.
4. Reclamações relativas a faturas devem ser apresentadas no prazo de 4 semanas após receção; após esse prazo, a fatura considera-se aceite.
5. Em caso de litígio, as Partes iniciam primeiro negociações de boa-fé e podem, em seguida, recorrer a mediação.

#§8. Propriedade intelectual

1. Os direitos sobre os entregáveis finais são transferidos para o Cliente após pagamento integral, salvo disposição em contrário na Encomenda.
2. A WPPoland mantém os direitos sobre propriedade intelectual pré-existente.
3. Na medida necessária para utilização dos entregáveis finais, o Cliente recebe licença adequada nos termos da Encomenda.
4. Os direitos patrimoniais de autor transmitem-se apenas para as modalidades de utilização indicadas na Encomenda e por escrito. Até ao pagamento integral, o Cliente só pode utilizar os entregáveis finais para os testar e aceitar.
5. A WPPoland pode apresentar o projeto no seu portfólio, salvo oposição do Cliente manifestada na Encomenda.
6. O Cliente garante que detém os direitos sobre os materiais que fornece, incluindo textos, imagens, tipos de letra, licenças, design gráfico e wireframes. O design e os wireframes são fornecidos pelo Cliente e implementados pela WPPoland. O Cliente isenta a WPPoland de responsabilidade perante reclamações de terceiros decorrentes desses materiais e suporta os respetivos custos.

#§9. Confidencialidade

1. As Partes comprometem-se a manter confidenciais as informações obtidas durante a colaboração.
2. Esta obrigação não se aplica a informação pública ou cuja divulgação seja exigida por lei.
3. Sempre que uma Encomenda dê à WPPoland acesso a dados pessoais, as Partes celebram, antes de ser concedido o acesso, um contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD.

#§10. Responsabilidade

1. A responsabilidade por incumprimento ou cumprimento defeituoso fica limitada ao valor da remuneração da Encomenda em causa, salvo disposição legal imperativa em contrário.
2. Excluem-se danos indiretos e lucros cessantes, exceto em caso de dolo.
3. O disposto no §5, n.º 5, no §7, n.º 4, no §10, n.ºs 1 e 2, e no §13, n.º 2, não se aplica ao Cliente que seja consumidor.

#§11. Cessação

1. Qualquer Parte pode cessar a colaboração ou uma Encomenda específica nos termos da própria Encomenda.
2. A WPPoland pode suspender serviços em caso de atraso relevante no pagamento.

#§12. Força maior

1. Nenhuma Parte responde por incumprimento causado por força maior.
2. A Parte afetada deve informar a outra, sem demora injustificada, sobre o impacto na prestação.

#§13. Lei aplicável e litígios

1. Estes Termos e as Encomendas regem-se pela lei polaca.
2. As Partes procurarão primeiro resolver litígios por via amigável; na falta de acordo, será competente o tribunal da sede da WPPoland, salvo norma imperativa em contrário.
3. Quando o Cliente seja consumidor, pode recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

#§14. Marcas e símbolos de terceiros

1. O Website pode conter referências, logótipos, ícones e nomes pertencentes a terceiros, incluindo, mas não limitado a:

   • WordPress e o logótipo WordPress, são marcas registadas propriedade da WordPress Foundation. A WPPoland não está afiliada nem é patrocinada pela WordPress Foundation.
   • Facebook e o logótipo Facebook, são marcas registadas propriedade da Meta Platforms, Inc.
   • Instagram e o logótipo Instagram, são marcas registadas propriedade da Meta Platforms, Inc.
   • WooCommerce, é uma marca registada propriedade da Automattic Inc.
   • Google, Google Analytics, Google Maps e logótipos relacionados, são marcas registadas propriedade da Google LLC.
   • LinkedIn e o logótipo LinkedIn, são marcas registadas propriedade da LinkedIn Corporation.
   • X (Twitter) e o logótipo X, são marcas registadas propriedade da X Corp.
   • Outras marcas, logótipos e nomes de empresas mencionados no Website permanecem propriedade dos seus respetivos proprietários.

2. A utilização das acima referidas marcas, logótipos e nomes no Website é exclusivamente para fins informativos e de identificação e não implica qualquer parceria oficial, patrocínio ou endosso por parte dos proprietários destas marcas.

3. A WPPoland presta serviços relacionados com as plataformas e tecnologias mencionadas no número 1 como empreiteiro independente, não como parceiro oficial, representante ou agente destas entidades.

4. Todas as marcas são utilizadas no Website em conformidade com os princípios de uso justo e para fins informativos, o que constitui uso permitido ao abrigo da lei aplicável.

#§15. Alterações aos termos

1. A WPPoland pode alterar estes Termos por motivo justificado, nomeadamente alterações legais, organizativas ou tecnológicas.
2. A versão em vigor é publicada no Website.
3. Para Encomendas celebradas antes da alteração, aplica-se a versão em vigor à data da celebração, salvo acordo em contrário.

#§16. Direito de livre resolução (consumidores)

1. O Cliente que seja consumidor (pessoa singular que celebra o contrato para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional) e que tenha celebrado com a WPPoland um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial pode resolvê-lo no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo, nos termos da lei polaca dos direitos dos consumidores, de 30 de maio de 2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE. O consumidor residente em Portugal goza de direitos equivalentes ao abrigo dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
2. Nos contratos de prestação de serviços, o prazo de 14 dias conta-se a partir do dia da celebração do contrato.
3. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor envia à WPPoland uma declaração inequívoca, por exemplo por carta para o endereço da sede ou por e-mail para [email protected]. Pode utilizar o modelo de formulário do Anexo 1, mas não é obrigatório.
4. A partir de 19 de junho de 2026, nos contratos celebrados através de uma interface em linha, a WPPoland disponibiliza uma função de livre resolução em linha com a indicação “Resolver o contrato”, acessível durante todo o prazo de livre resolução; depois de a utilizar, o consumidor recebe a confirmação da livre resolução num suporte duradouro.
5. O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e no artigo 16.º da Diretiva 2011/83/UE, nomeadamente quando:
   • a WPPoland tenha prestado integralmente o serviço com o consentimento prévio e expresso do consumidor, que foi informado, antes do início da prestação, de que perderia o direito de livre resolução com a execução integral do contrato e o reconheceu;
   • o contrato tenha por objeto o fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, por exemplo código feito à medida, cuja execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor, depois de informado da perda do direito de livre resolução, e a WPPoland lhe tenha enviado a confirmação do contrato.
6. Se o consumidor tiver pedido que a prestação começasse antes do fim do prazo de livre resolução e depois resolver o contrato, na medida em que esse direito ainda lhe assista, paga um montante proporcional ao que foi prestado até ao momento em que comunicou a resolução.
7. Se o consumidor pretender que a WPPoland comece antes do fim do prazo de livre resolução, apresenta, antes do início dos trabalhos, uma declaração de consentimento autónoma e expressa, depois de ter sido informado de que perde o direito de livre resolução com a execução integral do serviço. Para o efeito, a WPPoland disponibiliza um formulário de consentimento em linha, cujo texto consta do Anexo 2; o consentimento pode também constar do contrato ou da aceitação do orçamento. Sem esse consentimento, a WPPoland só inicia a prestação depois de terminado o prazo de livre resolução.

#§17. Manutenção de sites WordPress

Este artigo aplica-se às Encomendas de manutenção contínua de um site ou loja em WordPress. No que não regular, aplicam-se as restantes disposições destes termos.

1. Âmbito e faturação. A Encomenda define o âmbito da manutenção, as horas por mês e a remuneração. Os intervalos de preço atuais estão na página quanto custa a manutenção de WordPress. As horas não utilizadas não transitam para o mês seguinte. Os trabalhos fora da Encomenda são realizados depois de o Cliente aceitar o orçamento.
2. Auditoria inicial. No primeiro mês, a WPPoland verifica o estado do site: versões do WordPress, plugins, tema e PHP, cópias de segurança, acesso ao servidor e vulnerabilidades conhecidas. A WPPoland não responde por defeitos existentes antes do início da manutenção, incluindo falhas deixadas por um fornecedor anterior. A sua correção é orçamentada à parte, salvo se couber nas horas da Encomenda.
3. Credenciais de acesso. O Cliente fornece o acesso de administrador do WordPress, aos ficheiros (SFTP ou SSH) e à base de dados de forma protegida contra terceiros, por exemplo através de uma ligação de utilização única ou de um gestor de palavras-passe. O envio de palavras-passe por e-mail ou mensagem sem proteção é feito por conta e risco do Cliente. A WPPoland usa as credenciais apenas para executar a Encomenda. Se um pedido exigir o suporte do fabricante de um plugin ou tema, a WPPoland pode dar-lhe acesso temporário durante o tratamento do pedido e muda a palavra-passe no fim.
4. Obrigações do Cliente. O Cliente usa palavras-passe fortes, não instala temas nem plugins de fontes não oficiais, não partilha contas de administrador com terceiros sem acordo da WPPoland e informa a WPPoland das alterações feitas ao site por outras pessoas. A WPPoland não responde pelas consequências de atos do Cliente ou das pessoas a quem este deu acesso.
5. Custos a cargo do Cliente. O domínio, o alojamento, o certificado SSL, a CDN, as licenças pagas de plugins e temas e os serviços externos são pagos pelo Cliente, salvo disposição em contrário na Encomenda. As licenças da WPPoland são disponibilizadas apenas enquanto durar a manutenção.
6. Atualizações. A WPPoland testa as atualizações do WordPress, plugins e temas primeiro numa cópia de testes (staging), quando o servidor o permite, e verifica o site visualmente depois de as aplicar. A WPPoland não responde por erros em software de terceiros. Se uma atualização causar uma falha, a WPPoland repõe a última versão funcional a partir da cópia de segurança e comunica o problema ao fabricante.
7. Cópias de segurança. As cópias de ficheiros e base de dados são guardadas fora do servidor do site durante pelo menos 30 dias. Se a cópia de um dia não for criada por motivos do alojamento ou de um serviço externo, a WPPoland realiza-a quando o obstáculo desaparecer; isso não altera a remuneração. As cópias da WPPoland não substituem as do fornecedor de alojamento.
8. Monitorização e resposta. A disponibilidade do site é verificada automaticamente a cada 1 a 5 minutos e os alertas chegam à WPPoland. Os pedidos são tratados em dias úteis. A WPPoland não presta suporte 24 horas por dia nem garante um prazo de resolução de uma falha, porque depende da sua causa, incluindo o alojamento e o software de terceiros.
9. Segurança. A WPPoland aplica medidas de segurança de acordo com as boas práticas atuais, mas nenhum site está imune a todos os ataques. A WPPoland não responde pelas consequências de uma intrusão causada por vulnerabilidades em software de terceiros, por atos do Cliente ou por um ataque que não podia ser evitado com a diligência devida. A limpeza após uma intrusão é feita dentro das horas da Encomenda ou com orçamento à parte.
10. Otimização de velocidade. O resultado depende da forma como o site, o tema, os plugins e o servidor estão construídos. A WPPoland não garante uma pontuação concreta no PageSpeed Insights, Lighthouse ou GTmetrix, nem um resultado concreto de Core Web Vitals. O Cliente recebe as medições anteriores e posteriores ao trabalho.
11. Conteúdos e conformidade legal do site. O Cliente responde pelos conteúdos, imagens, consentimentos, política de privacidade e restantes obrigações legais perante os utilizadores do seu site. A WPPoland recusa trabalhos contrários à lei.
12. Subcontratação do tratamento de dados. Se a manutenção der à WPPoland acesso a dados pessoais existentes no site (por exemplo encomendas, contas de clientes ou mensagens de formulários), antes de ser concedido o acesso as Partes celebram um contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD. O Cliente continua a ser o responsável pelo tratamento e decide sobre a notificação de uma violação à autoridade de controlo e aos titulares dos dados (artigos 33.º e 34.º). A WPPoland informa o Cliente, sem demora injustificada, de qualquer violação que detete.
13. Responsabilidade. A responsabilidade da WPPoland pela manutenção fica limitada à remuneração paga pelos três últimos meses de manutenção anteriores ao facto que causou o dano, sem prejuízo do §10, n.º 2, e da lei imperativa. A WPPoland não garante a disponibilidade ininterrupta do site.
14. Fim da manutenção. Salvo disposição em contrário na Encomenda, qualquer das Partes pode denunciar a manutenção com um mês de pré-aviso, com efeito no fim de um mês civil. O site e todos os direitos sobre ele pertencem sempre ao Cliente, sem prejuízo do §8 quanto ao trabalho realizado no âmbito da manutenção. Nos 7 dias seguintes ao fim da manutenção, a WPPoland remove os seus acessos e as licenças de sua propriedade e, se o Cliente o pedir nesse prazo, entrega-lhe a última cópia de segurança. As restantes cópias são apagadas o mais tardar 30 dias após o fim da manutenção.

#§18. Clientes sujeitos às regras de cibersegurança (NIS2)

1. A WPPoland é uma microempresa e não é uma entidade essencial nem importante na aceção da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2) ou da legislação nacional que a transpõe. Se o Cliente for uma dessas entidades, continua responsável pelas suas próprias obrigações, incluindo a notificação de incidentes ao CSIRT ou à autoridade competente.
2. A pedido do Cliente, a WPPoland fornece uma descrição das medidas de segurança que aplica na execução da Encomenda, para que o Cliente possa avaliar o seu fornecedor nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alínea d), da NIS2 (segurança da cadeia de abastecimento).
3. A WPPoland informa o Cliente, sem demora injustificada, de qualquer incidente que afete os sistemas do Cliente e que a WPPoland detete, para que o Cliente possa cumprir os prazos legais de notificação. As Partes podem acordar na Encomenda um prazo de aviso vinculativo em horas.
4. Os requisitos adicionais decorrentes das obrigações de cibersegurança do Cliente, em especial questionários de segurança, anexos de segurança, auditorias à WPPoland, certificações e formação, são executados depois de acordado o âmbito e pagos às tarifas da Encomenda, salvo disposição em contrário. O Cliente anuncia uma auditoria à WPPoland com pelo menos 14 dias de antecedência; realiza-se à distância, em dias úteis e sem acesso a dados de outros clientes.
5. A WPPoland não responde por coimas aplicadas ao Cliente, salvo se a coima resultar de incumprimento doloso, pela WPPoland, das suas obrigações decorrentes da Encomenda. No restante aplicam-se o §10 e o §17, n.º 13.
6. Um anexo de segurança ou outras condições apresentadas pelo Cliente só vinculam a WPPoland na medida em que as Partes os tenham assinado.

#Anexo 1: modelo de formulário de livre resolução

Este formulário só deve ser preenchido e devolvido se o consumidor pretender resolver o contrato.

• Destinatário: WPPoland Mariusz Szatkowski, ul. Starowiejska 16/2, 81-356 Gdynia, Polónia, [email protected]
• Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de prestação do seguinte serviço: …
• Data de celebração do contrato: …
• Nome do(s) consumidor(es): …
• Endereço do(s) consumidor(es): …
• Assinatura do(s) consumidor(es), apenas se o formulário for enviado em papel: …
• Data: …

#Anexo 2: modelo de declaração de consentimento para início da prestação

Esta declaração é apresentada pelo consumidor que pretende que a WPPoland inicie a prestação antes de terminar o prazo de 14 dias de livre resolução.

• Destinatário: WPPoland Mariusz Szatkowski, ul. Starowiejska 16/2, 81-356 Gdynia, Polónia, [email protected]
• Serviço a que respeita o consentimento: …
• Data do contrato ou da aceitação do orçamento: …
• Nome do(s) consumidor(es): …
• Consinto expressamente que a prestação do serviço comece antes do fim do prazo de livre resolução e tomo conhecimento de que, após a execução integral do serviço, perco o direito de livre resolução (artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014 e artigo 16.º, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE).
• Data: …